A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) é uma instituição do município do Rio de Janeiro, criada pela Lei Municipal nº 1.887, de 27 de julho de 1992 e oficialmente implantada pelo Decreto Municipal n° 12.000, de 30 de março de 1993, com a finalidade de “proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população”.
Histórico
Criada pela Lei Municipal 1.887, de 27 de setembro de 1992, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi oficialmente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993. Força de segurança comunitária da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a GM-Rio tem como missão proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população. O mesmo decreto instituiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A (EMV) para administrar a Guarda Municipal, que hoje conta com mais de 7.500 guardas municipais e 380 funcionários administrativos (incluindo músicos e agentes de transporte), sendo a maior entre as instituições que atuam uniformizadas e desarmadas no Brasil. Para chegar a este efetivo, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro promoveu seis concursos públicos: em 1993, 1995, 1997, 2002, 2008 e 2011.
Em 15 de outubro de 2009 entrou em vigor a Lei Complementar nº100 que extinguiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A. e criou a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro com as seguintes funções institucionais:
I – proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;
II – fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal;
observadas estritamente as competências municipais;
III – orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
IV – proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
V – apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;
VI – colaborar com as operações de defesa civil do Município;
VII – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;
VIII – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município;
IX – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;
X – fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município;
XI – participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN;
XII – vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;
XIII – exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;
XIV – implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.
EMBRIÃO – O embrião da Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi gerado com o concurso de 1993, para a contratação de dois mil agentes. Todo o processo foi feito pela Comlurb, uma vez que a GM-Rio ainda não estava criada oficialmente. Em março de 1993, a nova instituição de segurança da Prefeitura incorporou não só os aprovados neste concurso como 250 dos 340 vigilantes que integravam a Gerência de Vigilância e Segurança Patrimonial da Comlurb. Com os dois mil guardas, a GM-Rio começou sua atuação promovendo ações de controle urbano no Centro e patrulhando algumas áreas públicas (como Aterro do Flamengo e Quinta da Boa Vista).
Para cobrir os demais pontos da cidade, a GM-Rio iniciou a implantação de inspetorias, ampliando aos poucos sua estrutura para se transformar em canal permanente de assistência e integração com as comunidades. Atualmente, são 15 Inspetorias da Guarda Municipal (as IGMs) funcionando em pontos estratégicos para atender a praticamente todos os bairros, com algumas das unidades contando patrulhamento de bicicleta e carrinho elétrico. Em uma segunda etapa, a GM-Rio passou a criar grupamentos especiais para cumprir missões específicas. Hoje já são 10 grupamentos, que cuidam de escolas (GRE), praias (1º e 2º GEP), turistas (GAT), meio ambiente (GDA), controle urbano (GOE) e trânsito (1º GET, 2º GET e 3º GET), com ações direcionadas para o patrulhamento com cães (GCG), além de sete Unidades de Ordem Pública, estas últimas criados em 2011 para atender as demandas atuais da cidade.
Desmilitarização – Dentro do processo de modernização da Guarda Municipal, iniciado em 2001, a Prefeitura do Rio decidiu desmilitarizar a imagem da instituição e mudou por completo o visual de uniformes e viaturas, substituindo o azul marinho pelas cores bege e cáqui em fevereiro de 2003. Outra importante ação foi a transferência da sede da GM-Rio da Rua Bambina, em Botafogo (onde funcionou durante 11 anos, no prédio que pertenceu à Superintendência de Transportes Oficiais do Município), para São Cristóvão.
A mudança foi oficializada em 2004, quando o comando passou a ocupar o antigo Batalhão de Guardas do Exército, na Avenida Pedro II, 111, adquirido pela Prefeitura em setembro de 1999 e totalmente reformado. O prédio da sede atual da Guarda Municipal foi inaugurado em 1938 pelo então presidente Getúlio Vargas, abrigando o 1º Batalhão de Guardas (Batalhão do Imperador). Seus integrantes faziam parte da tropa oficial de elite do presidente na Cidade do Rio de Janeiro, antiga capital federal. Em 1960, com a transferência da capital para Brasília, um núcleo do BG seguiu para lá, formando o Batalhão da Guarda Presidencial, e o 1º BG foi transferido para o prédio em frente, na própria Avenida Pedro II.
Estrutura
A Guarda Municipal conta com 15 Inspetorias, as IGMs e 8 UOPS (Unidades de Ordem Pública) distribuídas por pontos estratégicos da cidade, de forma a cobrir todos os seus bairros. O seu efetivo de 8.000 guardas desenvolve um patrulhamento urbano próprio à sua finalidade, utilizando-se de veículos motorizados, bicicletas, Segways e carros elétricos.
O dia a dia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro é desenvolvido pelas 15 Inspetorias, 10 Grupamentos Especiais e 8 Unidades de Ordem Pública, a partir de atividades definidas por setores estratégicos que integram as quatro diretorias da instituição: Diretoria de Operações (DOP), Diretoria de Recursos Humanos (DRH), Diretoria Administrativa e Financeira (DAF) e Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (DPDT).
Inspetoria Geral – Responsável pelo planejamento estratégico e pelo comando da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a Inspetoria Geral representa a instituição, dirige as operações e zela pelo cumprimento das funções institucionais da GM-Rio.
Diretoria de Operações – É o braço avançado da GM-Rio nas ruas da cidade, controlando as atividades operacionais de todas as inspetorias e grupamentos especiais. É na estrutura da DOP que está o Centro de Controle Operacional (CCO), setor que acompanha toda a movimentação de viaturas, assim como as ações de guardas em praias, parques, praças e demais pontos públicos cobertos pela GM-Rio.
Diretoria de Recursos Humanos – Além de cuidar de todos os assuntos ligados à área de pessoal, a DRH atua na formação, aperfeiçoamento e especialização dos guardas municipais, estando à frente dos programas de ensino da Academia da Guarda. A diretoria tem ainda a missão de promover a captação de recursos externos, sempre em busca de firmar parcerias e convênios.
Diretoria Administrativa e Financeira – Responde pelo controle de material, compras, serviços gerais, transporte, patrimônio, contabilidade e orçamento, conduzindo todas as licitações e contratos da instituição.
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico – Desenvolve programas nas áreas de tecnologia e telecomunicação, tendo fundamental participação nos projetos de modernização da GM-Rio. Promove manutenção permanente de redes e equipamentos (como computadores e rádios), garantindo ainda todo o suporte técnico aos funcionários.
Inspetorias, grupamentos e unidades de Ordem Pública – Para a administração, planejamento e logística das ações nas ruas, a GM-Rio conta com mais de 30 unidades opercionais, dividas em inspetorias, grupamentos especiais e unidades de Ordem Pública, que atuam em regiões ou recortes específicos e/ou desempenham atividades especiais, garantindo cobertura em todo o município.
Grupamentos especiais
Com o objetivo de desenvolver missões específicas, foram criados 10 grupamentos especiais:
- GOE – Grupamento de Operações Especiais
- GAT – Grupamento de Apoio ao Turista
- GRE – Grupamento de Ronda Escolar
- GCG – Grupamento de Cães de Guarda
- GTM – Grupamento Tático Móvel
- GDA – Grupamento de Defesa Ambiental
- GEP – Grupamento Especial de Praia
- 1º GET – Grupamento Especial de Trânsito
- 2º GET – Grupamento Especial de Trânsito
- 3º GET – Grupamento Especial de Trânsito
Categorias de GMs – São seis: GM-1, GM-2, GM-3, GM-4, GM-5 e GM-6, todas com quatro diferentes níveis salariais. Para visualizar as insígnias utilizadas pelos guardas municipais em seus uniformes acesse o link:
Insígnias da GM-Rio.
Comando da GM-Rio
O atual comandante da Guarda Municipal é o Capitão Rodrigo Fernandes Queiroz, que exercia a função de diretor de operações da GM-Rio desde 2012. Ele substitui o capitão Leandro Matielli, que estava à frente da Corporação também desde 2012 e passou a exercer a função de secretário de Ordem Pública.
Operação choque de ordem
É um conjunto de ações da Secretaria Especial de Ordem Pública, criada no início de 2009 pelo atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, onde a Guarda Municipal em conjunto com outros órgãos de fiscalização e limpeza como o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), visa percorrer alguns bairros da cidade, recolhendo lixos, mercadorias ilegais de ambulantes, e também pessoas que estejam morando nas ruas.
Procurando suplementar as exigências de uma administração municipal deficitária, agora com interesse voltado para as Olimpíadas de 2016, a operação choque de ordem faz um rodízio em bairros como Barra da Tijuca, Copacabana, Tijuca, Flamengo, Botafogo, Centro, se estendendo aos tradicionais bairros da zona norte e suas favelas no entorno como Morros dos Macacos e Encontro na divisa do Engenho Novo, à Favela da Maré, à Vila do João, também conhecida como inferno colorido, à Nova Divinéia, à Mangueira, à Cidade de Deus e outras integrantes dos bairros da zona oeste e sul como Rocinha, Vidigal, Chapéu Mangueira e Ladeira dos Tabajaras.
O programa Choque de Ordem é criticado por impedir a atuação de artistas de rua e vendedores autônomos ambulantes, executar o recolhimento forçado ilegal de moradores de rua e dificultar o uso da rua pela população como espaço público e democrático.
